Saiba Mais Sobre a Ação de Despejo
Prevista na Lei nº 8.245, de 1991 (Lei do Inquilinato), serve para desocupar a propriedade alugada, em virtude de algum fato ou descumprimento contratual. Ao alugar um imóvel, o locador cede a propriedade para um locatário, por meio de algum valor ou prestação de serviço. No entanto, é muito comum haver algum descumprimento contratual, como […]
O Empregador Pode Exigir Motivo Para Atestado Médico?
Segundo orientação do Conselho Federal de Medicina (CFM), a especificação do CID (Classificação Internacional de Doença), somente deve existir com prévia autorização do paciente. Logo, um atestado sem o motivo do afastamento é lícito. Muitas empresas, quando um trabalhador se afasta, exigem que ele conte o motivo do afastamento, por meio de um atestado que […]
