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Direito Civil

Vou Morar Em Uma Casa Alugada, Sou Obrigada a Pagar o IPTU ?
Foi Surpreendido Por “Sujarem” o Seu Nome ? Descubra os Seus Direitos
Empresas Podem Sofrer Dano Moral ? Saiba Mais Sobre Este Assunto !
É legal a Cobrança de Taxa de Transferência no Contrato de Imóvel ?
Bateram em seu Veículo e Estão Pedindo Reparação de Dano ? Saiba Mais dos Seus Direitos.
Sofreu um Acidente de Trânsito e Não Consegue Trabalhar ? Descubra os seus Direitos.
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Direito Criminal

Não Matricular Criança e Adolescente no Ensino Primário é Crime ?
Você Sabe Como é o Crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia ? Descubra Mais Sobre o Assunto !
Recebeu um Dinheiro Falso e Devolveu à Circulação ? Descubra Quais São as Possíveis Penalidades
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Direito de família

Pode se Herdar Bens na União Estável?
CNJ Desenvolve Estudo para Proteção de Crianças em Processo de Separação
Como funciona o Inventário Extrajudicial
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Direito do trabalho

Prejuízo Cometido Propositalmente Por Funcionário, Quais as Medidas Cabíveis?
O Empregador Pode Exigir Motivo Para Atestado Médico?
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Direito do consumidor

Foi Surpreendido Por “Sujarem” o Seu Nome ? Descubra os Seus Direitos
Caiu a Internet da sua Casa ? Saiba mais Sobre a Obrigatoriedade de Desconto
Fez Reparos em Imóvel Alugado ? Descubra em quais Situações Possui Direito de Ressarcimento
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Direito previdenciário

13º Salário do INSS: Liberada Consulta à Segunda Parcela e Calendário de Pagamento
Isenção de IPI para Pessoas com IPI Volta a Ser Liberada
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