Caso o prazo não seja respeitado, os herdeiros podem ser obrigados ao pagamento de multa imposta pela Receita Estadual.
A legislação também determina que o procedimento deve ser finalizado dentro de 12 meses, podendo esse prazo ser alterado por decisão judicial, assim como o prazo de abertura. Vale pontuar que a atuação de um(a) Advogado(a) é obrigatória.
Base Legal: Artigo 611 do CPC/2015.
