Com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Brasileira, é permitido que o cidadão recorra de qualquer multa de trânsito, seja ela leve, média, grave ou gravíssima. O recurso de multa é um meio legal para que os motoristas tentem cancelar as penalidades das multas de trânsito.

Muito embora os agentes tenham presunção de veracidade, isso não atrapalha suas chances de demonstrar às autoridades, os motivos pelos quais você não deve ser penalizado.

Assim, ter um recurso aceito, significa a anulação da punição aplicada por infração às leis de trânsito.

É importante lembrar também, que o pagamento da multa não atrapalha no processo recursal, dessa forma, caso o recurso seja acatado, é possível solicitar o reembolso da multa ao final do processo.